Decreto Nº 37.843
O Decreto nº 37.843, publicado em 13 de dezembro de 2016, regulamenta a aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no âmbito do Distrito Federal. Ele detalha as regras e os procedimentos para a celebração de parcerias entre o governo do DF e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com base na Lei Federal nº 13.019/2014.
O Decreto ainda estabelece regras sobre editais, análise de propostas, monitoramento e avaliação, bem como sanções em caso de descumprimento das normas.
