Leis
Lei Orgânica do Distrito Federal de 08/06/1993
Organiza os Poderes do Distrito Federal, estabelece suas competências, e dá outras providências
Lei Complementar Nº.: 840 de 23 de Dezembro de 2011
Dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
LEI nº 2.299, de 21 de Janeiro de 1999
Cria a Secretaria Extraordinária e os cargos de natureza especial e em comissão no Quadro de Pessoal na estrutura administrativa do Distrito Federal.
Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei Nº.: 4.990, de 12 de Dezembro de 2012
Regula o acesso à informação no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Nº.: 13.709, de 14 de Agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei Nº.: 6.112, de 2 de Fevereiro de 2018
Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder e dá outras providências.
Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2022
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
