Lei Nacional Nº 13.019
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é um conjunto de leis, decretos e normativas que regulam a parceria entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Instituído pela Lei nº 13.019/2014, o MROSC tem como objetivo fortalecer e democratizar a relação entre governo e sociedade civil, promovendo mais transparência, eficiência e segurança jurídica.
O MROSC estabelece diretrizes claras para a formalização de parcerias, seja por meio de Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação. Ele busca valorizar o papel das OSCs no desenvolvimento de políticas públicas, reconhecendo-as como protagonistas na promoção de direitos, cidadania e inovação social.
Na Secretaria de Atendimento à Comunidade, o MROSC é um pilar essencial para a execução de projetos e ações em parceria com a sociedade civil. Por meio dele, viabilizamos iniciativas que atendem diretamente às necessidades das comunidades do Distrito Federal, garantindo que recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e alinhados aos interesses coletivos.
