Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade

Lei Orgânica do Distrito Federal de 08/06/1993

Lei Complementar Nº.: 840 de 23 de Dezembro de 2011

Dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

LEI nº  2.299, de 21 de Janeiro de 1999

Cria a Secretaria Extraordinária e os cargos de natureza especial e em comissão no Quadro de Pessoal na estrutura administrativa do Distrito Federal.

Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999  

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal 

Lei Nº.: 4.990, de 12 de Dezembro de 2012

Regula o acesso à informação no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Nº.: 13.709, de 14 de Agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Lei Nº.: 6.112, de 2 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder e dá outras providências.

Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2022 

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.