Governo do Distrito Federal
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23/06/21 às 15h33 - Atualizado em 2/12/21 às 18h25

Base Jurídica

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A Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal disponibiliza abaixo a legislação vigente do órgão e as principais normas que influenciam de forma direta e indireta as atividades desempenhadas na pasta.

CF/1988 Constituição da República Federativa de 1988
LODF Lei Orgânica do Distrito Federal
MROSC Lei que rege as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil
DECRETO Nº 39.633 Cria a Secretaria de Estado de Atendimento Comunitário do Distrito Federal, e dá outras providências.
Errata do Decreto de Criação da SEAC
DECRETO Nº 41. 243 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Atendimento à Comunidade do Distrito
Federal e dá outras providências.
REGIMENTO INTERNO Em atualização

Atenciosamente,
Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal
Atualizado em: dezembro/2021″