Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade

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Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade > Lei de Acesso à Informação > Base Jurídica
23/06/21 às 15h33 - Atualizado em 12/09/22 às 11h00

Base Jurídica

A Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal disponibiliza abaixo a legislação vigente do órgão e as principais normas que influenciam de forma direta e indireta as atividades desempenhadas na pasta.

CF/1988 Constituição da República Federativa de 1988
LODF Lei Orgânica do Distrito Federal
MROSC Lei que rege as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil
DECRETO Nº 39.633 Cria a Secretaria de Estado de Atendimento Comunitário do Distrito Federal, e dá outras providências.
Errata do Decreto de Criação da SEAC
DECRETO Nº 41. 243 Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Atendimento à Comunidade do Distrito
Federal e dá outras providências.
REGIMENTO INTERNO Em atualização

Atenciosamente,
Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade do Distrito Federal

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  • Anexo Palácio do Buriti – Sala 104
    Praça do Buriti, Zona Cívico-Administrativa, Brasília - DF. CEP: 70.075-900
    Telefones: 61 3312-9985
    WhatsApp: 61 98199-0312
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